Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização do sistema de gestão para clínicas e consultórios MC Gestão Saúde, incluindo o envio de notificações a pacientes por SMS e por WhatsApp. Leia com atenção antes de utilizar o Sistema.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre a MC Informática (Maria C M Moraes ME, inscrita no CNPJ nº 01.505.297/0001-00, com sede em Rua Dr. Voltaire Pires, 362 - Santo Antonio - Porto Alegre-RS) e a clínica, consultório ou profissional de saúde contratante ("Cliente"). Ao contratar, acessar ou utilizar o Sistema, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O MC Gestão Saúde é uma plataforma de software (SaaS) que auxilia clínicas e consultórios na gestão de agendamentos e na comunicação com pacientes, permitindo o envio automatizado de confirmações e lembretes de consulta por SMS e por WhatsApp. O Sistema é disponibilizado no endereço appgestaosaude.mcinfor-saude.net.br, e o site institucional em mcinfor-saude.com.br, ambos de titularidade da MC Informática.
3. Cadastro, Conta e Credenciais
- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados e por mantê-los atualizados;
- O Cliente é responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta;
- O Cliente deve comunicar imediatamente a MC Informática em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
4. Responsabilidades do Cliente
Como responsável (Controlador) pelos dados dos seus pacientes, o Cliente compromete-se a:
- Obter o consentimento dos pacientes para o recebimento de comunicações por SMS e WhatsApp, nos termos da LGPD;
- Utilizar o Sistema apenas para finalidades lícitas e relacionadas ao atendimento em saúde, enviando somente mensagens pertinentes ao agendamento e ao relacionamento com o paciente;
- Não enviar conteúdo não solicitado (spam), enganoso, ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- Respeitar as solicitações de opt-out (descadastro) dos pacientes;
- Cumprir as leis aplicáveis, as políticas da Meta e dos provedores de mensagens.
5. Uso da WhatsApp Business Platform (Meta)
O envio de mensagens por WhatsApp ocorre por meio da WhatsApp Business Platform (Cloud API), fornecida pela Meta Platforms, Inc. Ao utilizar essa funcionalidade, o Cliente reconhece e concorda que:
- Conecta a própria conta de WhatsApp Business ao Sistema, autorizando o envio de mensagens em seu nome e mantendo a identidade do seu estabelecimento;
- O uso do WhatsApp está sujeito também às políticas da Meta, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy e a Business Terms, cujo descumprimento pode levar à suspensão do número pela própria Meta;
- A MC Informática atua como provedora de tecnologia (Tech Provider), viabilizando a integração, e não se responsabiliza por decisões de moderação, bloqueio ou limitação impostas diretamente pela Meta ao número do Cliente.
6. Uso Aceitável e Condutas Vedadas
É expressamente vedado ao Cliente e a seus usuários:
- Enviar mensagens em massa não autorizadas, correntes, golpes ou conteúdo fraudulento;
- Promover produtos/serviços proibidos pelas políticas da Meta ou pela legislação;
- Tentar burlar limites de envio, medidas de segurança ou mecanismos de proteção do Sistema;
- Realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou redistribuição do Sistema sem autorização;
- Utilizar o Sistema para finalidade diversa da comunicação legítima com pacientes.
O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
7. Planos, Preços e Pagamento
O acesso ao Sistema pode estar sujeito ao pagamento de valores conforme o plano contratado. Condições de preço, periodicidade e formas de pagamento são definidas na proposta comercial ou no ato da contratação. O não pagamento poderá resultar na suspensão do serviço, mediante aviso prévio.
8. Propriedade Intelectual
O Sistema, sua marca, código, layout e demais elementos são de titularidade da MC Informática e protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.
9. Disponibilidade e Suporte
A MC Informática empenha esforços para manter o Sistema disponível e funcional, podendo, contudo, realizar manutenções programadas ou emergenciais. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", não se garantindo funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, especialmente quanto a fatores externos (indisponibilidade da Meta, dos provedores de SMS ou de infraestrutura de terceiros). O suporte é prestado pelos canais informados no item 14.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a MC Informática não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de: uso indevido do Sistema pelo Cliente; falta de consentimento dos pacientes; indisponibilidade ou decisões de terceiros (Meta, provedores de SMS, hospedagem); ou caso fortuito e força maior. A responsabilidade da MC Informática, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses.
11. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Cliente atua como Controlador dos dados de seus pacientes e a MC Informática como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12. Vigência e Rescisão
Estes Termos vigoram enquanto o Cliente utilizar o Sistema. Qualquer das partes pode encerrar a contratação mediante comunicação, respeitadas as condições comerciais acordadas. Em caso de violação destes Termos ou das políticas da Meta, a MC Informática poderá suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem aviso, quando necessário para proteger o Sistema, terceiros ou o cumprimento da lei. Encerrada a contratação, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de "Última atualização". O uso continuado do Sistema após alterações implica concordância com a nova versão.
14. Lei Aplicável, Foro e Contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Contato:
- E-mail: maria@mcinfor-saude.com.br
- Telefone: +55 51 99199-7380
- Endereço: Rua Dr. Voltaire Pires, 362 - Santo Antonio - Porto Alegre - CEP 90640-160